CASAL PODE ESCOLHER SE A AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SERÁ PELA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

Você sabia que o juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual? De acordo com o artigo 733 do CPC/2015 e a Resolução 35/2007 do CNJ, o casal sem filhos, sem conflito de interesses e sem estado gravídico pode requerer o divórcio por escritura pública em cartório. No entanto, como a opção pela via extrajudicial é mera faculdade, e não uma obrigação legal, os cônjuges são parte legítima para pedir o divórcio na via judicial.

https://www.anoregsp.org.br/noticias/23512/casal-pode-escolher-se-a-acao-de-divorcio-consensual-sera-pela-via-judicial-ou-extrajudicial?filtro=1,10

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