DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

O que é?

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

A Lei 11.441/07 possibilitou a realização desse ato em cartório de forma rápida, simples e segura.

Quais são os requisitos para a realização de um divórcio em cartório?

O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial.

Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Se a mulher estiver grávida, também não poderá ser feito o divórcio extrajudicial. Todavia, se devidamente for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizado o divórcio ou a separação em cartório.

A escritura de divórcio pode ser feita em qualquer cartório de notas, independente do domicílio das partes ou do local do casamento e não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil competente para alteração do estado civil das partes.

Para transferência dos bens objetos de partilha por ocasião do divórcio, é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

Quais são os documentos necessários para a realização do divórcio consensual em cartório?

– Minuta, feita pelo advogado das partes, contendo:

  1. Qualificação das partes, inclusive com endereço eletrônico;
  2. Qualificação do advogado;
  3. Descrição completa dos bens, com valor venal;
  4. Uso do nome;
  5. Pensão alimentícia;
  6. Esboço da Partilha;

– Documento de identidade oficial com número de RG e CPF;

– Certidões de nascimento ou casamento dos filhos maiores, atualizada (90 dias);

– Certidão de casamento do casal, com averbação da separação (se houver) atualizada (90 dias);

– Pacto antenupcial registrado (se houver);

– Certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada (30 dias);

– Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício atual;

– Documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;

– Se houver ações (balanço patrimonial da empresa);

– Comprovante de endereço das partes;

– Cópia da Carteira da OAB do advogado;

Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos (ITCMD – título gratuito ou ITBI – título oneroso). A partilha é a divisão dos bens do casal, onde são definidos e especificados o patrimônio que será destinado a cada um dos divorciandos.

É necessário contratar advogado para fazer o divórcio em cartório?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes na escritura de divórcio. As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos. O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas, não sendo necessário apresentar petição ou procuração. Se um dos cônjuges for advogado, ele pode atuar também em causa própria na escritura.

É possível ser representado por procurador na escritura de divórcio?

Os cônjuges podem se fazer representar por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

Quanto custa?

Consulte a tabela de custas e emolumentos.

ESCREVENTES

GUSTAVO COSTA DE LUCIO

Escrevente Autorizado
gustavo@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7325