INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O que é?

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 permitiu a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura, não dependendo de homologação judicial.

Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório?

(a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
(b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
(c) o falecido tendo deixado testamento válido, para que o inventário seja feito de forma extrajudicial, haverá necessidade de prévia autorização judicial;
(d) a escritura deve contar com a participação de um advogado.
Ao não cumprir um dos requisitos, o inventário deverá ser feito judicialmente.
Para transferência dos bens objetos de partilha por ocasião do inventário, é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.
PRAZO PARA SE DAR ENTRADA COM O PROCESSO EM CARTÓRIO: 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DO FALECIMENTO.

Qual é o cartório competente para realização de um inventário?

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

Quais são os documentos necessários para fazer um inventário em cartório?

– Minuta, feita pelo advogado das partes, contendo:

  1. Qualificação* civil do autor da herança;
  2. Qualificação* civil do cônjuge meeiro;
  3. Qualificação do advogado;
  4. Qualificação* civil dos herdeiros;
  5. Descrição completa dos bens, com valor venal da data do óbito;
  6. Esboço da Partilha;
  7. Endereço eletrônico;

 

-Certidão de óbito do autor da herança;

-Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;

-Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento);

-Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros (nascimento ou casamento), atualizada (90 dias);

-Pacto antenupcial registrado (se houver);

-Certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada (30 dias);

-Caso o imóvel não esteja regularizado perante o Cartório de Registro Imobiliário Competente, providenciar a regularização devida.

-Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício da data do óbito; (e também do exercício atual);

-Documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver. (exemplo: extratos bancários, Certificado de Propriedade de Veículo automotor e tabela fipe, etc. )

-Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio; (Expedida pela Prefeitura).

-Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN;

-Certidão comprobatória da inexistência de testamento (CNB/SP – http://www.censec.org.br);

-CCIR , Declaração do ITR e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio;

-Comprovante de endereço de todos;

-Cópia da Carteira da OAB do advogado;

É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes na escritura de inventário. O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas, não sendo necessário apresentar petição ou procuração. Se um dos cônjuges for advogado, ele pode atuar também em causa própria na escritura.

É possível ser representado por procurador na escritura de inventário?

As partes podem se fazer representar por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade. (Obs. O procurador não poderá ser o advogado).

O que é inventário negativo?

O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.

O que é sobrepartilha?

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, observados os mesmos requisitos do inventário extrajudicial. A sobrepartilha extrajudicial, pode ser feita a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior.

Pode ser reconhecida a união estável em inventário?

Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário.
Se o companheiro for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

É possível renunciar à herança?

Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública ou diretamente no próprio inventário.

É possível fazer em cartório o inventário de bens situados no exterior?

Se o falecido deixar bens situados no exterior não é possível fazer o inventário por escritura pública.

Quanta custa?

O preço do inventário é tabelado em todos os cartórios do estado de São Paulo e depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido e a forma em que os bens serão partilhados.

ESCREVENTES

GUSTAVO COSTA DE LUCIO

Escrevente Autorizado
gustavo@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7325