DAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigos 356 a 359 – Código Civil Brasileiro

O que é?

Ocorre quando o devedor, com a anuência do credor, solve sua obrigação mediante a entrega de outro bem que não seja dinheiro, em substituição da prestação originalmente acordada, extinguindo a obrigação. Após a apuração do preço da coisa a ser dada em pagamento, a relação entre credor e devedor será regulamentada pelas normas do contrato de compra e venda.

Documentos necessários:

Pessoais:

Devedor/Credor Pessoa Física:

– RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;

– Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado;

– Pacto antenupcial registrado (observação adiante);

– Informar endereço;

– Informar profissão.

– endereço eletrônico

 

Devedor/Credor Pessoa Jurídica:

– Número do CNPJ;

– Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;

– Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);

– RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;

– Certidão simplificada da junta comercial

 

No caso de devedor, poder-se-á serem solicitadas ainda, pelas partes:

– Certidão da Justiça do Trabalho;

– Certidão dos Cartórios de Protesto;

– Certidão dos Distribuidores Cíveis;

– Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual;

– Certidão da Justiça Federal;

– Certidão da Justiça Criminal;

Atenção: O cônjuge deve ter CPF individual próprio.

Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

 

Bens Móveis:

No caso de bem móvel, deve ser apresentado, quando possível, documento que comprove a propriedade do bem e o respectivo valor, por exemplo, documento único de transferência do veículo e respectiva cotação nos termos da tabela FIPE.

Caso o bem não possua documento específico, como jóias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.

 

Bens Imóveis:

Urbano – Casa, Terreno ou Apartamento:

– Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);

– Certidão de quitação de tributos imobiliários;

– Carnê do IPTU do ano vigente;

– Informar o valor da compra para fins de Imposto de Renda – Receita Federal;

 

Rural:

– Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

– Certidão Negativa de Débitos relativo ao Imposto Territorial Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal;

– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

– DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;

– Informar o valor da compra para fins de Imposto de Renda – Receita Federal;

 

Outros Documentos:

– Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;

– Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;

– Alvará judicial, no original;

ESCREVENTES

ANTONIO ROVARIS

Substituto Designado
antonio@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7311

ANA ISABEL DONAIRE CATÃO

Substituta
isabel@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7310

ANDRÉ RICARDO NARDARI

Escrevente Autorizado
andre@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7312

FABIO MARINS ROVARIS

Escrevente Autorizado
fabio@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7313

APOSTILA HAIA
Apostila é uma autenticação emitida nos termos da Convenção da Haia que garante a procedência de um documento público nacional para ter validade e eficácia no exterior.