INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA

O que é?

BEM DE FAMILIA, é o Instituto previsto no artigo 1.711 e seguintes do C.C. Brasileiro, onde os cônjuges ou entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento destinam parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição. O bem poderá ser urbano ou rural, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar, podendo abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. O imóvel objeto do bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. O imóvel não poderá ser alienado, sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família. Extingue-se, igualmente, o bem de família, com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela. O titulo deve ser registrado no Registro de Imóveis onde se situa o imóvel.

Como é feita?

A escritura de instituição de bem de família deve ser feita no Cartório de Notas, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam feitos eventuais esclarecimentos às partes.
Na data marcada, os interessados devem comparecer ao cartório, de posse de seus documentos pessoais originais, para a assinatura da escritura.

Documentos necessários:

Instituidores:

– RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;

– Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado;

– Certidões pessoais;

– Pacto antenupcial registrado (Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges);

– Informar endereço;

– Informar profissão;

– endereço eletrônico;

 

Imóvel:

Urbano – Casa, Terreno ou Apartamento:

– Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);

– Certidão de quitação de tributos imobiliários;

– Carnê do IPTU do ano vigente;

– Informar o valor da compra para fins de Imposto de Renda – Receita Federal;

 

Rural:

– Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

– Certidão Negativa de Débitos relativo ao Imposto Territorial Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal;

– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

– DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;

Quanto custa?

O valor da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado de São Paulo e varia de acordo com o valor dos bens, dessa forma, consulte a tabela de custas e emolumentos.

ESCREVENTES

ANTONIO ROVARIS

Substituto Designado
antonio@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7311

ANA ISABEL DONAIRE CATÃO

Substituta
isabel@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7310

ANDRÉ RICARDO NARDARI

Escrevente Autorizado
andre@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7312

FABIO MARINS ROVARIS

Escrevente Autorizado
fabio@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7313