Tabelionato


Ata Notarial

A Ata Notarial é uma prática recente na história do notariado brasileiro. A sua lavratura pela Lei Federal 8935/94, é ato privativo do Tabelionato de Notas. Até então este instrumento era pouco difundido. Sendo a Ata Notarial a narração objetiva de fato presenciado ou verificado pelo Notário, sem seu juízo de valor, e sendo o Notário detentor da fé pública, a Ata se constitui em uma pré prova para o Poder Judiciário. Como exemplo , a Ata Notarial pode ser utilizada em inúmeras ações relativas a locação de imóveis, dando fundamento em casos de reclamações de moradores na desocupação de um imóvel, para testar o estado de conservação do mesmo. Outra situação em que a Ata Notarial pode ser utilizada, é em casos de acidente de trânsito, para retratar a ocorrência. É importante ressaltar, que a Ata Notarial não se presta para retratar de fatos ilícitos e fatos imorais.

ATA NOTARIAL
 

 

 

 
 
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