Tabelionato
Declarações


O Tabelionato de Notas também tem competência para lavrar diferentes tipos de declarações, denominadas Escrituras Declaratórias. Esses atos contemplam informações declaradas pelas partes, cuja responsabilidade civil e criminal é do declarante que comparece no Cartório.
Dentre as declarações que podem ser lavradas no Tabelionato de Notas, as mais comuns são:

Pelo casal homo ou heterosexual

1-) DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – É uma declaração feita pelo casal homo ou heterosexual, em que as partes declaram que vivem e convivem como entidade familiar, caracterizando assim uma união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

2-) DECLARAÇÃO E COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO – É um tipo de declaração que é utilizada por estrangeiros que estão em processo de solicitação de visto de permanência temporária ou definitiva, bem como prorrogação de vistos de estada. Também é comum para pessoas que tem filhos estudando no exterior e que tenham necessidade de comprovar meios de subsistência e remessa de recursos para sua manutenção até a conclusão de seus estudos.

3-) ESCRITURA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – É um tipo de declaração, em que as partes declaram que possuem ou que são dependentes financeira e economicamente de alguém.

4-) DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL – É um documento em que as partes que comparecem no Cartório declaram o seu estado civil ou o estado civil de outras pessoas. Normalmente é utilizado para realização de casamentos no exterior;

5-) DECLARAÇÃO DE VIDA E RESIDÊNCIA, PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS – É um instrumento no qual o interessado, que comparece no Cartório, declara sua residência, para fins de recadastramento junto à órgãos previdenciários.
Para a lavratura das Escrituras Declaratórias são necessários os documentos, CPF e RG, ambos originais, bem como certidão de nascimento e casamento, se for o caso.

 

Porém outros documentos ou exigências poderão ser solicitados pelo Tabelionato de Notas, dependendo de análise prévia e das particularidades do ato que se pretende lavrar.

 
 

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