Tabelionato

EMANCIPAÇÃO

A escritura pública de emancipação é regulada pelas seguintes Leis:

1) As escrituras de emancipação somente poderão ser lavradas se concedidas por ambos os genitores. Ver art. 226, § 5º, da CF/88 e art. 5º, I do CC.
2) O menor deve ter 16 (dezesseis) anos completos.
Poderá, todavia, ser concedida por apenas um deles, se detentor,com exclusividade, guarda ou do poder familiar.
3) Poderá também ser concedida por apenas um dos genitores se ausente um e não houver notícia sua, devendo o outro declarar o fato na própria escritura.
4) Havendo dúvida, o notário submeterá à apreciação do juiz corregedor permanente.

5) DEVE-SE ENTENDER QUE A EMANCIPAÇÃO REQUER, PARA SUA VALIDADE, O ASSENTIMENTO TANTO PATERNO QUANTO MATERNO E QUE É UMA FACULDADE E NÃO UM DEVER DOS PAIS.

Art. 5º- A menoridade cessa aos 18(dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Paragráfo único- Cessará para os menores, a sua incapacidade:

I- pela concessão dos pais ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial ou por sentença do juíz, ouvido, o tutor se o menor tiver 16(dezesseis) anos completos.

Art. 89 LRP:
"No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados".

Art. 1631 do Código Civil:
"Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais. Na falta ou impedimento de um deles o outro o exercerá com exclusividade".

Art. 1636 do Código Civil: "O pai ou a mãe que contrai novas núpcias ou estabelece união estável não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro".
 
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