EMANCIPAÇÃO

O que é?

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas e trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado.

Documentos exigidos

– Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF

– Dos pais: RG e CPF.

– Endereço eletrônico

Efeitos

A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

Quanto custa?

Consulte a tabela de custas e emolumentos.

ESCREVENTES

DORIVALDO MENDES JUNIOR

Escrevente Autorizado
junior@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7323

RODRIGO APARECIDO PADOVAN

Escrevente Autorizado
rodrigo@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7324

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ATENÇÃO AS ORIENTAÇÕES GERAIS
Em virtude do Decreto Municipal 20.807 a partir de 21/04 só poderemos atender clientes que estiverem usando máscaras de proteção.

O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO SERÁ:

SEGUNDA A SEXTA: das 9h às 17h e SÁBADO: das 09h30 às 11h30.
Durante o período em que perdurar a restrição de atendimento presencial.

• Somente vá ao cartório se estiver saudável. Caso contrário, entre em contato com o tabelionato, que saberá como lhe orientar;
• Preferencialmente, leve a sua caneta quando for ao cartório (evite o compartilhamento de objetos);
• Entre em contato com o tabelionato previamente esclarecidos e preparados por e-mail;
• Agende horários. A presença das partes é necessário apenas no momento das leituras e das assinaturas que podem ser convenientemente marcadas para se evitar a aglomeração. As assinaturas podem também ser feitas em diligência desde que na cidade do tabelionato;
• Verifique se o cartório possui a opção de deixar o documento e retirar posteriormente;
• Seja compreensivo. O momento exige a colaboração de todos para que os serviços continuem sendo prestados de forma eficaz;

CORONAVÍRUS
PARA A PREVENÇÃO DO