ESCRITURAS E PROCURAÇÕES > ESCRITURAS > ESCRITURAS DECLARATÓRIAS > DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

[vc_row][vc_column el_class=”banner-page” css=”.vc_custom_1508862010759{margin-top: 0px !important;margin-right: 0px !important;margin-bottom: 0px !important;margin-left: 0px !important;padding-top: 0px !important;padding-right: 0px !important;padding-bottom: 0px !important;padding-left: 0px !important;}”][layerslider_vc id=”1″][/vc_column][/vc_row][vc_row content_placement=”middle” el_class=”back-page”][vc_column][vc_widget_sidebar sidebar_id=”sidebar”][vc_row_inner][vc_column_inner][vc_custom_heading text=”DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL” font_container=”tag:h2|text_align:center” el_class=”titulo-page”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][vc_row_inner][vc_column_inner][vc_custom_heading text=”O que é?” font_container=”tag:h3|text_align:center” el_class=”subtitulo-page”][vc_column_text el_class=”conteudo-page”]É a união entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.
Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.[/vc_column_text][vc_custom_heading text=”Quais são os requisitos da escritura de união estável?” font_container=”tag:h3|text_align:center” el_class=”subtitulo-page”][vc_column_text el_class=”conteudo-page”]A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.[/vc_column_text][vc_custom_heading text=”O que é a união estável homoafetiva?” font_container=”tag:h3|text_align:center” el_class=”subtitulo-page”][vc_column_text el_class=”conteudo-page”]É a união entre duas pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

A escritura de união estável homoafetiva é o documento público que possibilita a regulamentação das relações civis e patrimoniais dos conviventes do mesmo sexo entre si e em relação aos respectivos familiares.

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação ou encaminhar previamente as informações por email, comparecendo ao cartório apenas para as assinaturas.
Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura. A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais. Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.[/vc_column_text][vc_custom_heading text=”Quanto custa?” font_container=”tag:h3|text_align:center” el_class=”subtitulo-page”][vc_column_text el_class=”conteudo-page”]Consulte a tabela de custas e emolumentos.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][/vc_column][/vc_row][vc_row content_placement=”middle”][vc_column][vc_row_inner el_class=”endereco”][vc_column_inner el_class=”box-endereco”][vc_column_text]ESCREVENTES[/vc_column_text][/vc_column_inner][/vc_row_inner][vc_row_inner el_class=”conteudo-endereco”][vc_column_inner][vc_widget_sidebar sidebar_id=”ss484_541wky”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][vc_empty_space][/vc_column][/vc_row]