Autenticação Mercantil

A autenticação de livros mercantis é feita pelos Oficiais de Registro Civil, observado o Decreto-Lei nº 486, de 03/março/1969, regulamentado pelo Decreto Federal nº 64.567, de 22/maio/1969.

Os emolumentos pela autenticação dos livros mercantis são os cobrados pela Junta Comercial.

Quando da autenticação, deverá o Oficial verificar:

A) - Se o interessado tem seus documentos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou se nela é registrado como comerciante em firma individual, mediante apresentação de comprovante expedido por aquela repartição;

B) - A regular lavratura dos termos de abertura e encerramento na primeira e última páginas numeradas, assinados e datados pelo comerciante, diretor de sociedade por ações ou seus procuradores e por contabilista habilitado perante o Conselho Regional de Contabilistas, salvo onde inexistir esse profissional;

C) - A menção, no termo de abertura, da finalidade a que se destina o livro, o número de ordem, o número de folhas, a firma ou estabelecimento, o número e a data do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial e o número no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

D) - Indicação, no termo de encerramento, da finalidade a que se destinou o livro, número de ordem, número de folhas e a respectiva firma individual ou sociedade mercantil;


 

 

 
  Copyright 2001/17
Todos os direitos reservados à Cartório de Barão Geraldo
Desenvolvido por Barão Online