Registro Civil

Óbito

Para a declaração de óbito:

- A declaração do óbito deverá ser feita no registro civil onde ocorreu o óbito;
- O assento de óbito será lavrado pelo oficial do registro civil, a vista do atestado médico, se houver no local, ou em caso contrário, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte;- Nos locais onde houver o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos), as declarações de óbitos serão prestadas junto a estes órgãos, sendo que se faz necessário a apresentação do competente atestado médico;- SÃO OBRIGADOS A FAZER DECLARAÇÃO DE ÓBITO:O chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;
A viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;
O filho, a respeito do pai ou da mãe; irmão, a respeito dos irmãos, e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;
O administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
Na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o sacerdote, o médico ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
A autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Documentação necessária:

- Pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário-NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro de Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; Número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.

 

 

 

 
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