Tabelionato

Pacto Antenupcial

Pacto antenupcial é o contrato que tem por fim estipular o regime de bens que deva vigorar, entre os cônjuges, na constância do casamento. Para a validade, essas convenções subordinan-se aos seguintes preceitos:

a) que sejam celebradas por escritura pública (art.1653, parágrafo único do Cód. Civil);

b) que sejam estipuladas antes de celebrado o casamento (art.1653);

c) que se lhes siga o casamento (art.1653, paragráfo único);

*É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta da lei ( art.1655 do cód. civil)

Reconhece o Código quatro espécies de regimes matrimoniais:

-Comunhão Universal de Bens
-Comunhão Parcial de Bens,
-Separação Total de Bens
-Participação Final nos Aqüestos

 

 
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