Tabelionato

LEI Nº 11.331 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 27/12/2002.

EM VIGOR A PARTIR DE 08 DE JANEIRO DE 2017


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Notas Explicativas


TABELIONATO DE NOTAS


Em vigor a partir de 8 de janeiro de 2016 Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002. Decreto 47.589, de 17 de janeiro de 2003, publicado no DOE-SP em 15 de janeiro de 2003. Termo de Acordo de Redução de Emolumentos de 14 de janeiro de 2003, publicado no DOE-SP, - Executivo I, em 15 de janeiro de 2003. – Termo de Acordo de Realinhamento de Emolumentos, publicado no DOE-SP, - Executivo I, Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, em 27 de dezembro de 2004. – EFESP em janeiro de 2016: R$ 23,55 – Variação da EFESP entre 2001 e 2016: 139,5727% em 13 de março de 2015 passou a ser acrescida a parcela do valor do tributo incidente instituído pela Lei Municipal da sede da serventia, conforme dispõe o parágrafo único do at. 19 da Lei Estadual nº 11.331/2002, incluído pela Lei nº 15.600/2014. Esta tabela prevê a alíquota de 5%.

 

Tabela em formato pdf 2017

Esta Tabela é específica pra Campinas

 

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